Termos de Uso

1. Introdução

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site hubcnh.com.br, do aplicativo Hub CNH e dos demais serviços oferecidos pela plataforma Hub CNH ("Hub CNH", "nós" ou "nosso").

Ao acessar ou utilizar o Hub CNH, o usuário ("Usuário", "você") declara que leu, compreendeu e concorda com as condições destes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, disponível em: política de privacidade.

Caso você não concorde com qualquer condição destes Termos, recomendamos que não utilize o Hub CNH.

2. Sobre o Hub CNH

O Hub CNH é uma plataforma digital que tem como objetivo auxiliar alunos na jornada para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), oferecendo:

• Informações sobre as etapas do processo de habilitação;
• Ferramentas para acompanhamento de progresso (como o "Guia CNH");
• Ambiente para conexão entre alunos e instrutores independentes, quando disponível;
• Recursos de comunicação e envio de informações entre usuários, conforme funcionalidades ativas na plataforma.

O Hub CNH não é autoescola, não substitui instrutores credenciados pelo Detran nem órgãos oficiais e não garante aprovação em exames teóricos ou práticos.

3. Cadastro e conta do usuário

3.1. Elegibilidade

Para utilizar o Hub CNH, o usuário declara:

• Ter, preferencialmente, 18 anos completos ou estar sob supervisão de responsável legal, quando aplicável;
• Fornecer apenas informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não se passar por outra pessoa ou utilizar dados de terceiros sem autorização.

3.2. Responsabilidade pela conta

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

O usuário compromete-se a:

• Não compartilhar sua conta com terceiros;
• Notificar imediatamente o Hub CNH em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança;
• Manter seus dados de cadastro atualizados.

4. Papéis dos usuários: alunos e instrutores

4.1. Alunos

O aluno pode utilizar o Hub CNH para:

• Acompanhar as etapas e progresso no processo de CNH;
• Consultar conteúdos informativos sobre o processo de habilitação;
• Conectar-se com instrutores independentes, quando essa funcionalidade estiver disponível.

O aluno é responsável por:

• Verificar diretamente em canais oficiais (Detran, Ministério dos Transportes etc.) informações oficiais sobre legislação, exames e procedimentos;
• Contratar serviços de aulas práticas ou teóricas por sua livre decisão e responsabilidade, ainda que o contato tenha sido iniciado pelo Hub CNH;
• Respeitar estes Termos de Uso e a legislação aplicável.

4.2. Instrutores

O instrutor é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras sobre suas credenciais, experiência e serviços oferecidos;
• Enviar, quando solicitado, documentos e selfies para verificação de identidade e credibilidade;
• Manter-se em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas do Detran do seu estado;
• Responder diretamente pela qualidade das aulas, serviços prestados e conduta profissional.

O instrutor reconhece que:

• O Hub CNH atua apenas como plataforma intermediadora de contato entre alunos e instrutores;
• A relação contratual de prestação de serviços de aulas é estabelecida diretamente entre instrutor e aluno;
• É integralmente responsável por eventuais tributos, registros e obrigações legais decorrentes de sua atividade.

5. Uso permitido e restrições

Ao utilizar o Hub CNH, o usuário se compromete a:

• Não violar a legislação brasileira, normas de trânsito ou direitos de terceiros;
• Não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento da plataforma, como invasões, ataques ou uso indevido;
• Não publicar, enviar ou compartilhar conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, violentos, pornográficos ou que violem direitos de terceiros;
• Não utilizar o Hub CNH para fins diversos daqueles previstos nestes Termos;
• Não coletar dados de outros usuários sem consentimento ou sem base legal adequada.

6. Conteúdos enviados pelos usuários

O Hub CNH pode permitir que usuários enviem textos, fotos, documentos, avaliações, comentários e outras formas de conteúdo ("Conteúdo do Usuário").

O usuário declara que:

• É o titular ou possui autorização para utilizar e compartilhar o Conteúdo do Usuário;
• O Conteúdo do Usuário não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, honra, privacidade ou propriedade intelectual;
• Assume integral responsabilidade civil e criminal pelo Conteúdo do Usuário.

Ao enviar conteúdo, o usuário concede ao Hub CNH uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo necessário para exibir, armazenar, editar minimamente (quando necessário para adequação técnica), reproduzir e disponibilizar esse conteúdo no contexto da plataforma, sempre em conformidade com a legislação aplicável.

O Hub CNH poderá remover ou bloquear qualquer Conteúdo do Usuário que viole estes Termos de Uso, a legislação ou direitos de terceiros, a seu exclusivo critério e sem obrigação de justificativa prévia.

7. Informações sobre CNH e isenção de responsabilidade

As informações fornecidas no Hub CNH sobre o processo de obtenção da CNH (como prazos, documentos, exames, etapas e requisitos) têm caráter informativo e de apoio, baseadas em fontes públicas e regras gerais.

O usuário reconhece que:

• Os procedimentos oficiais, prazos, taxas e exigências podem variar conforme o estado e o Detran competente;
• Cabe ao usuário confirmar as informações diretamente com o Detran, Ministério dos Transportes ou órgãos oficiais;
• O Hub CNH não se responsabiliza por alterações normativas, erros de interpretação ou uso inadequado das informações disponíveis na plataforma.

O Hub CNH não garante:

• A aprovação do usuário em exames teóricos ou práticos de habilitação;
• A disponibilidade de instrutores em determinada região;
• O resultado de qualquer negociação ou contratação realizada entre alunos e instrutores.

8. Relação entre alunos, instrutores e o Hub CNH

O Hub CNH atua como plataforma intermediadora que aproxima alunos e instrutores, não participando da negociação, contratação, execução ou pagamento de aulas, salvo se houver funcionalidade específica implementada para isso, devidamente explicada na plataforma.

Assim:

• Qualquer acordo, contrato, pagamento, aula ou serviço efetivamente prestado entre aluno e instrutor é de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas;
• O Hub CNH não é parte da relação contratual entre aluno e instrutor;
• O Hub CNH não se responsabiliza por danos, prejuízos, acidentes, infrações de trânsito, falhas de aulas ou qualquer ocorrência decorrente da relação entre alunos e instrutores.

9. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Hub CNH é regido pela Política de Privacidade específica, disponível em: política de privacidade.

Ao utilizar o Hub CNH, o usuário declara estar ciente de como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados, e concorda com os termos ali estabelecidos.

10. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à marca Hub CNH, logotipos, layout, interface, design, funcionalidades, códigos, textos e demais conteúdos próprios da plataforma pertencem ao Hub CNH ou a terceiros licenciantes.

É proibido ao usuário, sem autorização prévia e por escrito:

• Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte, salvo nos casos autorizados por lei;
• Utilizar qualquer marca, logotipo ou outro sinal distintivo do Hub CNH sem consentimento expresso.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Hub CNH não será responsável por:

• Prejuízos decorrentes de mau uso da plataforma pelo usuário;
• Danos ocasionados por falhas de conexão, indisponibilidade temporária, erros, interrupções ou problemas técnicos alheios ao controle razoável do Hub CNH;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo instrutores, alunos, provedores de internet e prestadores de serviço;
• Perdas de lucro, receita, dados ou outras perdas intangíveis decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

O uso do Hub CNH é fornecido "tal como está", sem garantias de funcionamento ininterrupto, livre de erros ou plenamente adequado a todas as expectativas individuais dos usuários.

12. Suspensão, bloqueio e encerramento de conta

O Hub CNH poderá, a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou encerrar o acesso de qualquer usuário à plataforma, a qualquer tempo, especialmente em casos de:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Uso indevido, ilegal ou abusivo da plataforma;
• Suspeita de fraude, abuso ou risco à segurança de outros usuários ou do próprio Hub CNH;
• Descumprimento de obrigações legais ou de solicitações de autoridades competentes.

O encerramento da conta não impede que o Hub CNH mantenha determinados dados pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da Política de Privacidade.

13. Alterações nos Termos de Uso

O Hub CNH poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir mudanças na legislação, em requisitos regulatórios, nas funcionalidades da plataforma ou em outros aspectos relevantes.

Quando houver alterações relevantes, o Hub CNH poderá comunicar os usuários por meio de aviso no site, aplicativo ou por e-mail, conforme o caso.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações será interpretado como concordância com os novos Termos de Uso.

14. Comunicações oficiais

Qualquer comunicação oficial relacionada a estes Termos de Uso ou ao uso da plataforma deverá ser realizada por meio dos canais de contato indicados no site ou pelo e-mail: [email protected].

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
• Código Civil e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro competente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos de Uso.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

16. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso: